Visão Simples da Complexidade da Organização Social : Sistema Legal

Conforme já declarado nos primórdios de montagem deste Blog VINDEALMEI, a análise da Organização Social, para poder-se melhorar a Sociedade, é o nosso Objetivo Primordial. Pretendendo avançar neste Objetivo, afirmamos que o Sistema Legal, ou conjunto de Leis de uma Sociedade é a base fundamental de sua Organização Social. Este Sistema Legal tem como pedra fundamental a Constituição do Estado, ou um conjunto de regras legais que deverão reger todas as demais Leis, Decretos, Códices( conjuntos de Leis), Portarias, e quaisquer outros atos administrativos, regulamentos e injunções que tenham respaldo legal. Esta é uma premissa básica (um princípio): a de que nenhuma regra legal possa estar em conflito com a Lei Magna, ou seja com a Constituição do Estado. Sequencialmente à Constituição deveriam se constituir os Códices (conjuntos de Leis) como sub-Constituições, os quais deveriam conformar-se à Constituição e deveriam ter conformados a seus princípios e regras, todos os demais e quaisquer regulamentos e injunções que tenham respaldo legal.
Uma visão correta da sistematização legal, irá permitir que aquilatemos satisfatoriamente os danos causados pela mixórdia legal. Esta presente quando um mesmo fato, um mesmo fenômeno, um mesmo comportamento, passam a ter diferentes leis regulando-lhes suas obrigações individuais, coletivas e sociais, com diferentes qualificações éticas e diferentes penas quantificando-lhes graus de reparações individuais, coletivas e sociais.
A mixórdia legal, constituída pela pletora de leis que permitem as chicanas legais abusivas, levando a impunidades indesejáveis e fonte da desorganização social motivada por diversos pesos e diversas medidas na aplicação de leis conflitivas, incongruentes, acessórias e supérfluas.
Este primeiro momento de pensar a sistematização legal como fonte da ordem ou da desordem social é o primeiro passo para que se veja Simples a Complexidade da Organização Social.